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PROCESSO Nº TST-AIRR-723-11.2010.5.06.0411

PROCESSO Nº TST-AIRR-723-11.2010.5.06.0411

A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMMGD/rmc/ef  
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-723-11.2010.5.06.0411, em que é Agravante INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - IFET e Agravados FRANCISCO DE ASSIS ENEAS e ALVEJA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. - ME.

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte Recorrente.
Inconformada, a Parte interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.
O Ministério Público do Trabalho opinou no sentido do provimento do apelo.
PROCESSO ELETRÔNICO.
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista.
No agravo de instrumento, a Parte reitera as alegações trazidas no recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.
Contudo, a argumentação da Parte não logra desconstituir os termos da decisão agravada, que subsiste pelos seus próprios fundamentos, ora endossados e integrantes das presentes razões de decidir, in verbis:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de recurso ordinário.
O apelo é tempestivo (ciência da decisão em 25/07/2011 - fl. 120 - e apresentação da petição em 08/08/2011 - fl. 122).
A representação processual está regular nos termos da Orientação Jurisprudencial nº. 52 da SDI-I do TST.
O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 779/69).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Alegação(ões):
- contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF e da Súmula n° 363 do TST;
- violação dos artigos 37, inciso II e § 6º, 97 e 102, § 2º, da Constituição da República;
- violação dos artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93; 333, I, do CPC; 455 da CLT;
- divergência jurisprudencial.
Insurge-se o recorrente diante da condenação subsidiária que lhe foi imposta, alegando que, no julgamento da ADC n.º 16-DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, segundo o qual a inadimplência da empresa contratada em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao poder público a responsabilidade por seu pagamento, e que a responsabilização subsidiária do ente público só pode ocorrer se, havendo exame dos fatos, ficar comprovada sua culpa in eligendo e in vigilando.
O acórdão tem a seguinte ementa (fl. 115):
"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO LÍCITO DE TERCEIRIZAÇÃO - O Colendo Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento de que mesmo as pessoas jurídicas de direito público respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas das terceirizadas que contratam. Isto nada tem a ver com a irregularidade da contratação, mas com o fato de que os entes da administração pública têm responsabilidade objetiva em relação aos danos que seus agentes (concessionários, prepostos, contratados etc.) causarem a terceiros. Como beneficiária da prestação de serviços do recorrido, o município era garantidor da empresa que empregou a autora da ação, pois lhe cabia velar pela idoneidade financeira do intermediador da mão-de-obra que escolheu e pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. É da inobservância desses deveres que deriva sua culpa (in eligendo et in vigilando). Recurso ordinário improvido quanto ao tema."
Não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas nem divergência jurisprudencial específica. A Corte regional reconheceu a culpa in eligendo e in vigilando do IFET e, consequentemente, sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas a partir da teoria da responsabilidade objetiva do ente público. Entretanto, não se pronunciou expressamente sobre a comprovação da culpa do recorrente pela inadimplência da empresa contratada, nem a respeito do posicionamento adotado pelo SFT, o que impede o confronto de teses, nos termos do artigo 896 da CLT.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista.
Intimem-se.
Recife, 25 de agosto de 2011.
Firmado por assinatura digital (Medida Provisória nº 2.200-2/2001)
MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO MACIEL
Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6ª Região
Documento assinado eletronicamente por MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO MACIEL, Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6ª Região, em 25/08/2011 às 12:04 (Lei 11.419/2006).

Para melhor compreensão do tema, transcrevo trecho do acórdão:

"Entendo, do mesmo modo que a autoridade sentenciante, que, na situação de terceirização lícita, a Administração Pública responde subsidiariamente pela satisfação dos direitos trabalhistas devidos por empresa locadora de mão de obra a seus empregados.
À hipótese, é inteiramente aplicável a regra da responsabilidade objetiva da Administração, prevista no art. 37, § 6°, da Constituição Federal, porquanto, da incúria do terceirizado, por error in eligendo ou error in vigilando, decorre a obrigação do poder público de indenizar os danos que seus agentes causaram a terceiros, por terem contratado mal (por exemplo, deixando de exigir a prestação de caução idônea das empresas no edital de licitação) ou deixado de fiscalizar o cumprimento das obrigações da terceirizada em relação aos seus empregados. E essa responsabilidade subsidiária, realço aqui, se dá no caso de terceirização lícita, porque, na ilícita, é mais do que pertinente considerar que a formação do vínculo, se pedida pelo interessado, se dará diretamente com o tomador particular dos serviços (como, inclusive, também afirma o próprio TST na Súmula 331, inc. I)
Cabe registrar que o supracitado artigo da Constituição Federal não encerra nenhum tipo de vedação a que a Administração Publica seja responsabilizada pela inadimplência de suas contratadas em relação a encargos trabalhistas. Pelo contrário. A dicção do parágrafo sexto do artigo invocado é minudente ao dispor que ‘As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa’.
Estabelece a norma constitucional, portanto, o princípio da responsabilidade objetiva da administração, no que pertine aos danos que seus agentes causarem a terceiros, inclusive, por óbvio, os danos causados a créditos laborais de trabalhadores, os quais gozam de proteção especial em razão da natureza alimentar.
Ora, ao utilizar a mão-de-obra de trabalhadores por interposta empresa, assumiu o segundo reclamado a qualidade de verdadeiro garantidor de que os direitos desses trabalhadores seriam respeitados. E a responsabilidade pela inadimplência (máxime quando decorrente da inidoneidade financeira ou moral) da entidade terceirizada em relação aos empregados deve ser atribuída à contratante, pois presume-se, face ao preceito constitucional já referenciado, a existência de culpa resultante de error in eligendo ou error in vigilando.
Estabelecidas a premissa, cabe apenas ressalvar que a responsabilidade em questão não é solidária, pois, neste caso, poderia o empregado acionar indistintamente qualquer uma das duas empresas, o que não acontece, porquanto, somente se considera em prejuízo do empregado o montante que deixar de receber em virtude da insolvência de seu empregador, ou seja, há de ser exaurido integralmente o patrimônio do responsável direto pela obrigação trabalhista discutida, somente respondendo o ente público contratante pelo que remanescer de seu crédito. Em resumo, cuida-se aqui de responsabilidade subsidiária, como, inclusive, acha-se consolidado na jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista do País: ‘O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93¿ (Revisão do Enunciado nº 331 do Col. TST, item IV, publicada no DJ de 18.09.2000, sem o grifo de agora).
Não há portanto, nenhuma usurpação de competência legislativa, mas a apura e simples constatação de que a norma constitucional assegura o direito do acionante à responsabilização subsidiária da autarquia recorrente.
Impende ressaltar, outrossim, que, in casu, ausente a primeira reclamada à audiência de instrução em que deveria prestar depoimento pessoal, foi corretamente aplicada pelo Juízo a quo a pena de confissão quanto a matéria de fato, nos termos da Súmula n. 74 do Col.TST.
Nego provimento" (g.n.).

A proteção da sociedade, incluída a defesa do trabalhador, e a presunção de legalidade de que se revestem os atos administrativos - que são, inclusive, em regra, aspectos elementares na atuação da Administração Pública, como guardiã do cumprimento de direitos garantidos pelo Texto Constitucional - exigem rigor ao se interpretar e adequar a hipótese de incidência à previsão legislativa e jurisprudencial no caso de se reconhecer, ou não, a responsabilidade subsidiária da entidade estatal por eventuais débitos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora dos serviços.
Essa proteção constitui-se de um conjunto de direitos e deveres laborais de larga envergadura que têm implicações sociais, políticas e econômicas, a exemplo dos princípios constitucionais fundamentais listados na Constituição da República de 1988, como no art. 1º (dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho e da livre iniciativa), bem como os direitos fundamentais que se consolidam por meio de princípios ligados aos direitos sociais (arts. 6º e 7º), à ordem econômica (art. 170), à seguridade social (art. 194), à saúde (art. 196), à assistência social (art. 203), à cultura (art. 215), entre outros dispositivos constitucionais.
O Supremo Tribunal Federal, ao decidir a ADC nº 16-DF, reverteu a interpretação sedimentada há duas décadas na jurisprudência trabalhista no sentido de que as entidades estatais – a exemplo das demais pessoas físicas e jurídicas – eram firmemente responsáveis por verbas contratuais e legais trabalhistas dos trabalhadores terceirizados na área estatal, caso houvesse inadimplemento por parte do empregador terceirizante (Súmula 331, antigo item IV, TST).
Para o STF, é necessária a efetiva presença de culpa in vigilando da entidade estatal ao longo da prestação de serviços (STF, ADC nº 16-DF).
Observados tais parâmetros, é preciso perceber, no caso concreto, se o ente público agiu com culpa para a ocorrência do inadimplemento dos débitos trabalhistas. Essa é a direção interpretativa apontada pelo STF ao julgar a ADC nº 16-DF. Se não resultar claramente evidenciada a ação ou omissão, direta ou indireta, na modalidade culposa, do agente público em detrimento do contrato administrativo para a prestação de serviços terceirizados, não há como identificar a responsabilidade da Administração Publica em relação às obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, à luz do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Repita-se: essa é a linha do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, em vista do decidido na ADC nº 16-DF.
Em observância a esse entendimento, o TST alinhou-se à tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (artigos 58 e 67, Lei 8.666/93) – novo item V da Súmula 331 do TST.
Nesse quadro, a mera culpa in eligendo não autoriza, por si só, deduzir a responsabilidade do Poder Público pelos débitos inadimplidos pela empregadora, segundo o STF. A propósito, segundo a Corte Máxima, tendo sido seguido o procedimento licitatório sequer se pode falar em culpa in eligendo.
Também não há que se falar, em tais casos de terceirização, em responsabilidade objetiva, a teor da jurisprudência advinda da Corte Máxima.
Porém, naturalmente, se houver clara, inquestionável culpa da entidade estatal tomadora de serviços quanto à fiscalização da conduta da empresa terceirizante relativamente ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidirá a responsabilidade subsidiária, por força de outros preceitos legais, além do art. 71, caput e § 1º da Lei de Licitações. Havendo manifesta ou demonstrada culpa in vigilando, incidem preceitos responsabilizatórios concorrentes, tais como os artigos 186 e 944, caput, do Código Civil.
No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária por delinear, de forma expressa e enfática, a culpa in vigilando da entidade estatal, nos termos do item V da Súmula 331 do TST.
Ainda que a Instância Ordinária, no presente processo, tenha mencionado fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF, o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), reitere-se, autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil).
A decisão regional encontra-se, portanto, em consonância com o fundamento acolhido pelo STF no julgamento da ADC da entidade pública: a demonstração de omissão no dever de fiscalizar. Inclusive, em diversas oportunidades em que o tema foi levado a debate naquela Corte, posteriormente ao julgamento da citada ação declaratória de constitucionalidade, a compreensão que se extraiu da matéria foi no sentido de que, se demonstrada a ocorrência de conduta culposa na fiscalização da execução dos contratos celebrados, a Administração Pública se sujeitará ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pela Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, as seguintes decisões: Rcl 13941 MC / MG, Relator Ministros Cezar Peluso, DJE 31/08/2012; Rcl 13272 / MG, Relatora Ministra Rosa Weber, DJE 03/09/2012; Rcl 14672  MC / SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 17/10/2012; Rcl 14683 MC / SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJE 23/10/2012; Rcl 14801 MC / SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 05/11/2012.
Assim, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e o art. 896, §4º, da CLT).
Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.
Não se constata haver a demonstração, no recurso de revista, de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT.
Registre-se, por fim, que a motivação do acórdão, por adoção dos fundamentos da decisão denegatória, não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente.
A propósito, o STF entende que se tem por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada per relationem, isto é, mesmo quando apenas se reporta às razões de decidir atacadas, sequer as reproduzindo. Nessa linha, o precedente STF-MS 27350 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008.
Pelo seu acerto, portanto, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão agravada e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 20 de fevereiro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 20/02/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.